Termos e Condições de Uso
da Plataforma 8385m

1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a plataforma 8385m ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://8385m.net.

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Plataforma" — o site 8385m.net e todos os seus serviços associados, incluindo jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo e área de conta do usuário.
• "Usuário" — qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue, se cadastre ou utilize qualquer serviço disponível na Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo" — os valores em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para utilização nos serviços da Plataforma, provenientes de depósitos ou ganhos.
• "Saldo Bônus" — valores creditados pela Plataforma a título de promoção ou bônus, sujeitos a regras específicas de rollover e saque distintas do Saldo real.
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade do Usuário ("Know Your Customer"), exigido pela legislação brasileira aplicável.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.

A utilização de qualquer serviço da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada promoção ou jogo disponível. Estes Termos têm vigência imediata a partir do momento em que o Usuário cria uma conta ou acessa a Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma 8385m, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos, seja da própria 8385m ou de outros sistemas de proteção;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da Plataforma.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 8385m é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verídicas, precisas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial (RG ou CNH);
• CPF válido e em situação regular;
• Data de nascimento;
• Endereço completo de residência no Brasil, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Chave Pix vinculada a conta bancária de titularidade do próprio Usuário.

2.2 Proibição de Múltiplas Contas

É expressamente vedada a criação de mais de uma conta por Usuário. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, chave Pix ou qualquer outro indicador de identidade resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, perda dos saldos bônus e possível retenção do saldo real para análise de conformidade.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A plataforma 8385m adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas complementares do Banco Central do Brasil) e com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos Exigidos

A 8385m pode solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identificação oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias): conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identificação ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para transações na plataforma;
• Em casos específicos: declaração de renda ou comprovante de origem de fundos.

3.2 Prazos e Consequências

O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentar os documentos solicitados. Durante o período de verificação pendente, a Plataforma pode, a seu critério, suspender temporariamente saques, limitar depósitos ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades. A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido pode resultar no bloqueio temporário ou definitivo da conta.

4 Acesso e Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 8385m recomenda fortemente a adoção das seguintes práticas de segurança:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com nenhuma outra pessoa, sob nenhuma circunstância;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta;
• Acessar a plataforma apenas por conexões seguras e dispositivos pessoais de confiança;
• Encerrar sempre a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados;
• Notificar imediatamente o suporte da 8385m em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A 8385m não se responsabiliza por perdas financeiras ou de quaisquer outras naturezas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

5 Regras de Uso da Plataforma

O acesso e a utilização dos serviços da plataforma 8385m devem ocorrer estritamente para fins de entretenimento pessoal e lícito. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

1. Utilizar a Plataforma para fins profissionais de jogo ou apostas com o objetivo de obter renda regular e sistemática;
2. Utilizar softwares, robôs, scripts, bots ou qualquer outro recurso automatizado para acessar, jogar ou realizar apostas na Plataforma;
3. Explorar falhas, erros técnicos ou vulnerabilidades do sistema — qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
4. Praticar qualquer forma de fraude, conluio ou manipulação de resultados em jogos multiplayer ou torneios;
5. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
6. Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas da Plataforma sem autorização;
7. Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica para burlar restrições de acesso;
8. Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
9. Realizar qualquer ação que possa comprometer a integridade, desempenho ou disponibilidade da infraestrutura tecnológica da Plataforma.

A violação de qualquer uma das regras acima pode resultar, a critério exclusivo da 8385m, em suspensão temporária, bloqueio definitivo da conta, cancelamento de bônus e promoções, retenção de saldos para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

6 Depósitos e Pagamentos

A plataforma 8385m aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), realizados por métodos de pagamento disponíveis na área de conta do Usuário. O Pix é o método principal e está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais.

6.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix (chave CPF, e-mail, telefone ou aleatória) — processamento imediato;
• Boleto Bancário — processamento em até 3 dias úteis após confirmação do pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 1 dia útil;
• Outros métodos disponíveis na área de pagamentos da Plataforma, conforme atualização periódica.

6.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: conforme o método utilizado, informado no momento do depósito;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo próprio Usuário nas configurações de jogo responsável da conta.

6.3 Titularidade Obrigatória

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, com possível bloqueio da conta do Usuário destinatário.

7 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atendidos os requisitos de verificação de identidade (KYC) e as condições específicas de rollover relacionadas a eventuais bônus ativos.

7.1 Condições para Saque

• Conta verificada com documentação KYC aprovada;
• Saldo real disponível para saque (saldo bônus não é sacável diretamente);
• Ausência de requisitos de rollover pendentes vinculados ao saldo a ser sacado;
• Chave Pix cadastrada e vinculada ao CPF do titular da conta.

7.2 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Em casos de primeira solicitação ou valores elevados, o prazo pode ser estendido para análise de segurança, com prazo máximo de 5 dias úteis;
• Saques só podem ser realizados para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

A 8385m se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que levem suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

8 Bônus e Promoções

A plataforma 8385m oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e outras recompensas aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica aceitação automática das regras específicas daquela oferta, além das disposições gerais deste documento.

8.1 Requisitos de Rollover

Todo e qualquer bônus está sujeito a requisitos de rollover (também chamados de "requisitos de apostas" ou "wagering requirements"), que determinam o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes do bônus. Os requisitos específicos de cada promoção são informados no momento da oferta e podem variar entre 1x a 50x o valor do bônus ou do depósito, conforme a promoção.

8.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos usuários que realizam o primeiro depósito;
• O Saldo Bônus e o Saldo Real são contabilizados separadamente na conta do Usuário;
• Em caso de saque solicitado antes do cumprimento do rollover, o saldo bônus e os ganhos gerados por ele serão cancelados automaticamente;
• A 8385m se reserva o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos de forma fraudulenta ou em violação a estes Termos;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram conforme o prazo de validade informado na promoção correspondente.

9 Apostas e Jogos

A plataforma 8385m disponibiliza uma ampla variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas. Cada modalidade possui regras específicas que complementam este documento.

9.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são de quota fixa, reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As odds são definidas pela Plataforma com base em dados de mercado e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade.

9.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 8385m — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos estúdios desenvolvedores (Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Evolution Gaming, entre outros). A 8385m não interfere nos algoritmos de RNG e não pode garantir resultados específicos em nenhuma rodada.

9.3 Malfuncionamento e Erros Técnicos

Em caso de ma lfuncionamento técnico, falha de sistema ou erro de software que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a 8385m se reserva o direito de anular a transação afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos gerados a partir de erros técnicos evidentes não serão pagos e serão cancelados. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário.

10 Jogo Responsável

A 8385m acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento prazerosa e controlada. Por isso, a Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável para ajudar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: o Usuário pode definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período, após o qual novas apostas são automaticamente bloqueadas;
• Tempo de jogo: alertas automáticos e limites de tempo de sessão configuráveis;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: exclusão voluntária da Plataforma por período determinado (mínimo 6 meses) ou definitiva.

Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o suporte da 8385m pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de apoio.

11 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 8385m trata os dados pessoais dos seus usuários em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse.

11.1 Dados Coletados

• Dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone;
• Dados financeiros: informações sobre depósitos, saques e transações realizadas na Plataforma;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e tempo de sessão;
• Documentos de identificação enviados para fins de verificação KYC.

11.2 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 8385m — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, interfaces gráficas, código-fonte, bancos de dados, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e é de titularidade exclusiva da 8385m ou de seus licenciadores e parceiros (incluindo os estúdios de desenvolvimento de jogos).

É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, exibir, licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 8385m. A violação desta cláusula sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 8385m não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos é determinado por RNG certificado e não pode ser controlado pela 8385m;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras) ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em ganhos obtidos na Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links externos não controlados pela 8385m.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 8385m perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 8385m. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix, após verificação de identidade e desde que não haja pendências de rollover, investigação de fraude ou obrigação legal que impeça a devolução. O Saldo Bônus não é devolvido em caso de encerramento voluntário.

14.2 Encerramento pela 8385m

A 8385m se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Comportamento abusivo, assediador ou ameaçador direcionado a funcionários ou outros usuários da Plataforma;
• Determinação judicial ou regulatória que exija o bloqueio da conta.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 8385m se reserva o direito de reter o saldo disponível na conta durante o período necessário para a conclusão de qualquer investigação em curso.

15 Alterações nos Termos e Condições

A 8385m se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos pela Plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "última modificação" no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 14.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação dos Jogos Online (Lei 14.790/2023) e seus regulamentos complementares expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável do conflito por meio do canal de atendimento da 8385m, pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 5 dias úteis.